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Supremo Tribunal Federal
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Impugnada lei de MG que efetiva não concursados como servidores
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-6
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS POR USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. ALEGADA INCAPACIDADE PROCESSUAL DE COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. COLIGAÇÃO QUE, NÃO...
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